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Data de Publicação: 11/10/2023
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Data de Publicação: 28/07/2019
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Data de Publicação: 14/07/2019
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Data de Publicação: 09/07/2019
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Data de Publicação: 07/02/2019
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Data de Publicação: 13/12/2018
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Data de Publicação: 12/11/2018
Tema(s): Alimentos Provisórios Fixação do valor Recurso provido
Data de Publicação: 14/10/2018